O Governo do Estado está cobrando indevidamente o imposto ICMS nas contas de energia elétrica da população, pois enquanto é permitida cobrança somente sobre o consumo - TE (Tarifa de Energia), a concessionária está tributando também, indevidamente, as tarifas TUSD e TUST.
Sabendo disso, a Associação Comercial e Industrial de Itaquaquecetuba (Acidi) associou-se a profissionais capacitados e especializados para proporcionar a defesa dos direitos dos empresários e comerciantes de Itaquaquecetuba.
As decisões tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) como no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão sendo favoráveis!
Assim, os interessados podem entrar com uma ação judicial para recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, além da redução nas contas futuras, em média de 7% a 20%.
Esta ação não tem audiência e serão necessários apenas os seguintes documentos:
- Contrato social ou requerimento de empresário em caso de pessoa jurídica;
- RG e CPF do representante legal;
- Cópias das últimas 60 contas de energia elétrica (caso o consumidor não tenha, solicitar 2ª via junto a companhia – a entrega é gratuita e na hora);
- Contrato de locação em caso de inquilino.
Para dar entrada com o pedido e mais informações o interessado pode entrar em contato com a Acidi, pessoalmente, no endereço Rua Carlos Barbosa da Silva, 51, Centro, ou pelos telefones (11) 4647-0440/4753-9350, de terças a quintas-feiras, das 10h00 às 17h30.
E atenção! As empresas que procurarem a Acidi para defender seus direitos até o dia 30 de abril de 2017 terão condições especiais. Não perca esta oportunidade.