Instrumento criado para disciplinar as relações trabalhistas e buscar o equilíbrio entre as categorias patronal e profissional, a convenção coletiva deve ser amplamente conhecida para cumprir bem o seu papel. Veja a seguir algumas questões importantes que constam da convenção coletiva firmada entre a FecomercioSP e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo para o período 2017-2018:
O que especifica a convenção coletiva sobre trabalho aos domingos?
Conforme legislação e norma coletiva vigentes, fica autorizado o trabalho aos domingos para o comércio em geral, nas seguintes modalidades, e desde que as seguintes regras sejam atendidas:
- Trabalho aos domingos alternados (1×1), ou seja, a cada domingo trabalhado, segue-se outro domingo, necessariamente, de descanso, a título de descanso semanal remunerado (DSR), devendo este ser concedido, no máximo, após seis dias de trabalho consecutivos;
- Adoção do sistema 2×1, ou seja, a cada dois domingos trabalhados, segue-se outro, necessariamente, de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após seis dias de trabalho consecutivos, fazendo jus ao empregado que se ativar nesse regime a mais três dias de folgas compensatórias anuais;
- Adoção do sistema 2×2, ou seja, a cada dois domingos trabalhados, corresponderá o mesmo número de domingos de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após seis dias de trabalho consecutivos.
No sistema 2×1, as folgas compensatórias serão proporcionais aos meses trabalhados, conforme disposto a seguir:
- Até 90 dias de trabalho na empresa, não faz jus ao benefício;
- Acima de 90 dias de trabalho, o empregado fará jus a três dias adicionais de folga, que deverão ser concedidos e gozados até o prazo final de vigência desta norma coletiva.
Além disso, é necessário observar o seguinte:
- Ressarcimento de despesas com transporte de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;
- Jornada normal de trabalho, remunerada sem acréscimo de adicional;
- Remuneração da hora extra com 60% quando a jornada exceder a normal de trabalho, vedada a compensação, nos termos da convenção coletiva.
Quando a jornada de trabalho for de seis ou mais horas, as empresas fornecerão refeição aos empregados, em refeitório próprio, se houver. Não existindo refeitório, pagarão ao empregado o valor de R$ 24,50 ou concederão documento-refeição de igual valor, não sendo permitida a concessão de marmitex.
Quais regras devem ser observadas para trabalho aos feriados?
Na forma da legislação aplicável, fica autorizado o trabalho aos feriados no comércio em geral, com exceção dos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), desde que as seguintes regras sejam atendidas:
- Para cada feriado, é necessário que a empresa comunique ao sindicato patronal com antecedência de sete dias sobre a intenção de funcionamento e trabalho na data do recesso previsto, bem como apresente declaração de que está sendo cumprida integralmente a convenção coletiva de trabalho, sendo este documento o indispensável comprovante da regularidade do trabalho;
- Apresentar manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste: o feriado a ser trabalhado; a discriminação da jornada a ser desenvolvida em cada um; e dia e mês em que serão gozadas as folgas compensatórias, estas correspondendo sempre a número igual ao dos feriados laborados;
- Pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, sem prejuízo do DSR;
- Não inclusão das horas trabalhadas aos feriados no sistema de compensação de horário de trabalho previsto em convenção coletiva;
- Ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;
- Concessão, até 31 de julho de 2018, de folgas adicionais coincidentes com três domingos, sem prejuízo do disposto na cláusula referente ao trabalho aos domingos, relativamente ao trabalho naqueles dias.
É obrigatório observar ainda o seguinte:
- As folgas compensatórias devidas em razão do trabalho aos feriados serão gozadas em até 60 dias, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de dobra;
- A concessão do DSR, gozado ou indenizado, não desobriga a empresa ao pagamento das horas em dobro, trabalhadas aos feriados, não podendo o DSR ser computado para a dobra aqui prevista;
- Ensejará hora extra remunerada, com adicional de cem por cento, o acréscimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada diária normal;
- O DSR não poderá ser concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho.
Independentemente da jornada, as empresas que têm cozinha e refeitórios próprios e fornecem refeições, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), fornecerão alimentação nesses dias ou, fora dessas situações, fornecerão documento-refeição ou indenização em dinheiro, conforme segue, não sendo permitida a concessão de marmitex:
- Empresas com até cem empregados: R$ 36;
- Empresas com mais de cem empregados: R$ 47.
Quando o feriado ocorrer no domingo, prevalece o convencionado para o trabalho no feriado, sem prejuízo do DSR.